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Com entrada da vigência da Lei nº 13.465/2017, o Usucapião Extrajudicial ganhou maior efetividade e tão esperada celeridade em seu procedimento. As modificações trazidas pela nova legislação possibilitará a concreta possibilidade da regularização dos imóveis, na esfera administrativa. Uma das principais modificações foi a desnecessidade da anuência expressa dos proprietários e confrontantes, do imóvel objeto do Usucapião. Venha obter maiores...

A Lei das “Gorjetas”Foi promulgada no dia 14 de março de 2017, a Lei 13.419/2017, que veio para regulamentar as gorjetas pagas pelos consumidores e frequentadores de bares , restaurantes e similares.Antes da promulgação da mencionada Lei, o recebimento dos valores pagos á título de gorjetas eram regulados pelo Art. 457 da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT).O entendimento da...

A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Consta na...

DIRETO DA EUROPABrasil repatria US$ 19,4 milhões depositados por Rocha Mattos na SuíçaImprimirEnviar por email2402409 de outubro de 2015, 16h22Os US$ 19,4 milhões que o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos depositou na Suíça foram repatriados pelas autoridades brasileiras e depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. Em 2003, o julgador foi acusado de ser o principal mentor de...

Box de garagem com matrícula próprianão se enquadra como bem de família Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade.Caso O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou FGTS, criado em 1967 com o objetivo de proteger os empregados demitidos (sem justa causa), virou nos últimos anos sinônimo de descompasso inflacionário, economistas demonstraram que a correção do fundo é inferior à inflação. No período de 1999 até hoje a alta de preços indicadas pelo IBGE (IPCA) foi 88,3% maior...